2ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR/MG, ESTABELECE PRINCÍPIOS DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, DEFINE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR, INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC E ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES, POLÍTICAS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.