Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emendas nº 5 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Emendas nº 5 de 2023
ALTERA OS ART. 2º, 3º E MODIFICA OS ART. 4º, 6º E 11 DO PROJETO DE LEI Nº 032/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação