Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO FEDERAL AO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação