Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação