Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026

DISPOE SOBRE O PAGAMENTO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDICADAS AO ORÇAMENTO ANUAL PELO PODER LEGISLATIVO PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação