Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025

ESTABELECE OS COMPONETES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação