Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO POR MEIO DE CONDOMÍNIO DE LOTES, FORA DO PERÍMETRO URBANO, NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, CRIA A ZONA ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO PARA CHACREAMENTO E, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação