2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 3
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS DE CHACREAMENTO POR MEIO DE CONDOMÍNIO DE LOTES, FORA DO PERÍMETRO URBANO, NO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, CRIA A ZONA ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO PARA CHACREAMENTO E, DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Aprovado
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