Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
AUTORIZA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL A REMUNERAR SERVIDOR PÚBLICO NA FORMA DO INCISO II DO ART. 45 DA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, EM DECORRÊNCIA DE TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação