Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Dezembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, LEI Nº 374, DE 25 DE AGOSTO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação