Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
IMPLEMENTA NO MUNICIPIO DE RESPLENDOR O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018: CRIA A EQUIPE MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação