1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA DE RESPLENDOR; O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE RESPLENDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 12
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IMPLEMENTA NO MUNICIPIO DE RESPLENDOR O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018: CRIA A EQUIPE MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 18
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INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CMDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
Autor: CFOTCSP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos
Número de Protocolo: 21
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APROVA CONTAS DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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Aprovado por maioria qualificado
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