Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

INCLUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO CAPS E EXCLUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO CAPS, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, PARA REGULAMENTAR A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.