Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
INCLUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO CAPS E EXCLUI AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO CAPS, CONSTANTES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação