1 - Emendas nº 1 de 2023
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 39
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EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 28
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.
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Aprovado por unanimidade
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