Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RESPLENDOR DE PESSOAS CONDENADAS POR ATO TIPIFICADO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTAM CRIANÇAS, POPULARMENTE CONHECIDO POR "TRENZINHO DA ALEGRIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 47 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.