1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Autor: Professor Fabrício
Número de Protocolo: 46
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Autor: Professor Fabrício
Número de Protocolo: 48
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Autor: Marcos Antônio
Número de Protocolo: 50
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VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE RESPLENDOR DE PESSOAS CONDENADAS POR ATO TIPIFICADO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Autores: Juninho Tibias, Marcos Antônio
Número de Protocolo: 51
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, EM VEÍCULOS COLETIVOS DE DIVERSÃO QUE TRANSPORTAM CRIANÇAS, POPULARMENTE CONHECIDO POR "TRENZINHO DA ALEGRIA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autor: Nemias Martins de Souza - Prefeito
Número de Protocolo: 53
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 47 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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