Autorias (Emendas nº 4 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFOTCSP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Serviços Públicos | Comissão | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |