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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Emendas nº 4 de 2023 (Emendas nº 4 de 2023)

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Autoria

Autor

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim

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