Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DOS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação