1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 11
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REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DOS §§ 7º, 8º, 9º, 10 E 11 DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 13
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MATEM O VETO 01/2023, CONCERNENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 14
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REJEITA O VETO 02/2023, CONCERNENTE A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 025 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Aprovado
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 15
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MANTEM O VETO 03/2023, CONCERNENTE AO ART. 8º DA PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 026 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 4
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA CRIAR O CARGO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR – PAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Carla Butilheiro
Número de Protocolo: 1
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA ORLA SUL DE RESPLENDOR-MG.
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Aprovado
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