Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emendas nº 4 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emendas nº 4 de 2023
ALTERA OS ITENS 17, 25 E 31 DO QUADRO DO ART. 1º E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação