Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.196, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, PARA REGULAMENTAR A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 576, DE 5 DE MAIO DE 2023 E DOS §§ 70, 80, 90, 10 E 11, DO ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação