Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8° DO ARTIGO 110 E INCISO II DO ARTIGO 110-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0032002, INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 492022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação