Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, COM BASE EM INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação