Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Maio de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, ACRESCENTA OS ARTIGOS 121-A E 121-B AO MESMO DIPLOMA LEGAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação