Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.159, DE 25 DE JUNHO DE 2021 E ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.216, DE 19 DE MAIO DE 2023, PARA ALTERAR A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DOS DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA DE RESPLENDOR – CMDDPI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação