Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS I QUE JÁ ESTAVAM DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS EDUCACIONAIS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 847/2009 AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação