1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 12
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DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS I QUE JÁ ESTAVAM DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS EDUCACIONAIS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 847/2009 AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 13
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Emendas nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Número de Protocolo: 11
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MODIFICA O INCISO III DO ART 1º DO PROJETO DE LEI Nº 007/2024.
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Reprovado
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4 - Emendas nº 2 de 2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Número de Protocolo: 14
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INCLUI O ART. 34-A AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Turno: Único
Autor: Guilherme Moreira
Número de Protocolo: 9
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Autor: Guilherme Moreira
Número de Protocolo: 10
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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Aprovado por unanimidade
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