1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Número de Protocolo: 12
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IMPLEMENTA NO MUNICIPIO DE RESPLENDOR O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 9.603, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018: CRIA A EQUIPE MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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