Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura - Requerente: Dimas Assis - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 (1ª Sessão Ordinária do mês de Novembro de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)