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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Nemias Martins de Souza - Prefeito
Turno:
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DISPOE SOBRE O PAGAMENTO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDICADAS AO ORÇAMENTO ANUAL PELO PODER LEGISLATIVO PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS.
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Não informada |