Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação