Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026

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