Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação