Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do mês de Setembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE VERSA SOBRE O PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESPLENDOR/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação