Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
ALTERA O ANEXO III E REVOGA O ANEXO VII DA LEI Nº 847/2009, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 987/2014, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2023, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.228/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação