Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 847, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
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Situação de Pauta
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