Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Ementa: ALTERA O ANEXO III E REVOGA O ANEXO VII DA LEI Nº 847/2009, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 987/2014, ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2023, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.228/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.