Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Ementa: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2.024, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.