Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Diogo Scarabelli - Prefeito
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2.024, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. - - |
Aprovado |