Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS I QUE JÁ ESTAVAM DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS EDUCACIONAIS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 847/2009 AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR.