Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 - Parecer Aprovado - 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Designação
29/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcos Antônio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado