Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 - Parecer Aprovado - 08/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Data Designação
08/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Guilherme Moreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado