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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Dimas Assis - Emenda Parlamentar Impositiva nº 9 de 2025
(Emenda Parlamentar Impositiva nº 9 de 2025)
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Autor
Dimas Assis
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Sim
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