Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2024

Ementa: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2.024, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.