Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 8

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS I QUE JÁ ESTAVAM DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CENTROS EDUCACIONAIS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 847/2009 AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR.