Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023, PARA REGULAMENTAR A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.