Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2023

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DA ENFERMAGEM (GEE) PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL NO 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E REGULAMENTA.