Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 5
Ano: 2023
Ementa: ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RESPLENDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.